<html xmlns:v="urn:schemas-microsoft-com:vml" xmlns:o="urn:schemas-microsoft-com:office:office" xmlns:w="urn:schemas-microsoft-com:office:word" xmlns:m="http://schemas.microsoft.com/office/2004/12/omml" xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40"><head><meta http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=utf-8"><meta name=Generator content="Microsoft Word 14 (filtered medium)"><style><!--
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Eu tentei questionar os meus<br>amigos advogados também, mas eles só me disseram que tudo depende de<br>"interpretações" (heh, não nos ajuda muito). As perguntas que eu fiz:<br>- se eu copiar cada registro da base e produzir outra base com<br>informações idênticas, isso é permitido pela LAI?<br>- e se eu vender essa base equivalente?<br>- e se essa base for inclusive organizada da mesma forma que a<br>original, com os mesmos registros e os mesmos formatos?<br>- e se for de tal forma que sejam iguais bit a bit? (tem várias<br>maneiras de obter isso que não envolvem uma cópia direta do arquivo da<br>base)<br><br>Se a LAI permitir tudo isso, então essencialmente ela não protege em<br>nada as obras originais, apenas dificulta o método de cópia, mas é<br>algo que conseguimos resolver em minutos.<br><br>2013/12/18 Arlindo Pereira <<a href="mailto:openstreetmap@arlindopereira.com">openstreetmap@arlindopereira.com</a>>:<o:p></o:p></p><div><div><p class=MsoNormal>> Isso significa que se eu fizer um requerimento via LAI de todos os números,<br>> de 00.000-000 a 99.999-999, eles são obrigados a responder? ;-)<br>><br>> A gente precisa do contato de um advogado que nos esclareça se dados<br>> disponibilizados via LAI podem ser usados para fins comerciais. Vou<br>> verificar com os advogados em minha rede de contatos.<br>><br>> []s<br>> Arlindo Pereira<br>><br>> Em 18/12/2013 14:28, "Gerald Weber" <<a href="mailto:gweberbh@gmail.com">gweberbh@gmail.com</a>> escreveu:<br>><br>>> Não sei se ajuda, mas talvez dê para entender isto da Lei de direitos<br>>> autorais (retirei o que não se aplica, vejam abaixo).<br>>><br>>> Se eu entendo direito, o conjunto de bases de dados do CEP é propriedade<br>>> dos correios, mas os CEPs em sí não. Pense num dicionário. O trabalho que<br>>> você compra é a organização das palavras e sua descrição, mas as palavras em<br>>> sí não estão protegidas por copyright só porque alguém as coletou num<br>>> dicionário.<br>>><br>>> Além disto, os Correios são uma empresa pública, se entendo corretamente<br>>> eles estão sujeitos à Lei de acesso à informação. Ou seja, eles não podem se<br>>> negar a disponibilizar o CEP de um endereço a quem queira, mas podem<br>>> comercializar a base de dados propriamente dita. Faz sentido isto? O que<br>>> vocês acham?<br>>><br>>> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm" target="_blank">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm</a><br>>><br>>> Capítulo I<br>>><br>>> Das Obras Protegidas<br>>><br>>> Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,<br>>> expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou<br>>> intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:<br>>><br>>> XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,<br>>> dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,<br>>> organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação<br>>> intelectual.<br>>><br>>> § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais<br>>> em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que<br>>> subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.<br>>><br>>> 2013/12/18 Fernando Trebien <<a href="mailto:fernando.trebien@gmail.com">fernando.trebien@gmail.com</a>><br>>>><br>>>> "mas a coisa é legal dentro dos marcos da lei de transparência de<br>>>> dados públicos"<br>>>><br>>>> Interessante. Queria saber qual a lógica "legal" por trás disso, já<br>>>> que sabemos há tempos que a base dos Correios é comercializada sob<br>>>> copyright e não é barata. De que forma a LAI obriga os Correios a<br>>>> autorizar o uso público dessa informação?<br>>>><br>>>> 2013/12/18 Reinaldo Neves <<a href="mailto:rneves@equacao.com.br">rneves@equacao.com.br</a>>:<br>>>> > Oi Fernando,<br>>>> ><br>>>> > Sim a origem dos dados são os correios, mas a coisa é legal dentro dos<br>>>> > marcos da lei de transparência de dados públicos. Eu só consegui<br>>>> > entender a<br>>>> > maratona do pessoal que fez o desenvolvimento após assistir a<br>>>> > apresentação<br>>>> > do Ale Borba na infoq:<br>>>> ><br>>>> > <a href="http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais" target="_blank">http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais</a><br>>>> ><br>>>> > A API esta publicada para uso em: <a href="http://postmon.com.br" target="_blank">http://postmon.com.br</a><br>>>> ><br>>>> > E o projeto publicado no git:<br>>>> > <a href="https://github.com/CodingForChange/postmon" target="_blank">https://github.com/CodingForChange/postmon</a><br>>>> ><br>>>> ><br>>>> > -----Mensagem original-----<br>>>> > De: Fernando Trebien [mailto:<a href="mailto:fernando.trebien@gmail.com">fernando.trebien@gmail.com</a>]<br>>>> > Enviada em: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 12:44<br>>>> > Para: OSM talk-br<br>>>> > Assunto: Re: [Talk-br] Consulta da base de CEP dos Correios<br>>>> ><br>>>> > Olá Reinaldo,<br>>>> ><br>>>> > Poderia dizer qual é a fonte dessas informações? É a base dos Correios?<br>>>> ><br>>>> > 2013/12/18 Reinaldo Neves <<a href="mailto:rneves@equacao.com.br">rneves@equacao.com.br</a>>:<br>>>> >> Pessoal noticia importante para quem tem problema de consulta de CEPs<br>>>> >> dos nosso famigerados correios, ou seja todos nós,<br>>>> >> <a href="http://eduardodotnet.blogspot.com.br/2013/12/postmon-api-para-consulta" target="_blank">http://eduardodotnet.blogspot.com.br/2013/12/postmon-api-para-consulta</a><br>>>> >> r-cep.html<br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >> O projeto foi desenvolvido em python esta aberto a sugestões e<br>>>> >> contribuições e é legal.<br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >> Abraços<br>>>> >><br>>>> >> ___________________________<br>>>> >><br>>>> >> Reinaldo Neves<br>>>> >><br>>>> >> Equação Informática<br>>>> >><br>>>> >> <a href="tel:%2811%29%203221-3722">(11) 3221-3722</a><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >><br>>>> >> _______________________________________________<br>>>> >> Talk-br mailing list<br>>>> >> <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>>>> >> <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>>>> >><br>>>> ><br>>>> ><br>>>> ><br>>>> > --<br>>>> > Fernando Trebien<br>>>> > <a href="tel:%2B55%20%2851%29%209962-5409">+55 (51) 9962-5409</a><br>>>> ><br>>>> > "The speed of computer chips doubles every 18 months." (Moore's law)<br>>>> > "The speed of software halves every 18 months." (Gates' law)<br>>>> ><br>>>> > _______________________________________________<br>>>> > Talk-br mailing list<br>>>> > <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>>>> > <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>>>> ><br>>>> ><br>>>> > _______________________________________________<br>>>> > Talk-br mailing list<br>>>> > <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>>>> > <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>>>><br>>>><br>>>><br>>>> --<br>>>> Fernando Trebien<br>>>> <a href="tel:%2B55%20%2851%29%209962-5409">+55 (51) 9962-5409</a><br>>>><br>>>> "The speed of computer chips doubles every 18 months." (Moore's law)<br>>>> "The speed of software halves every 18 months." (Gates' law)<br>>>><br>>>> _______________________________________________<br>>>> Talk-br mailing list<br>>>> <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>>>> <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>>><br>>><br>>><br>>><br>>> _______________________________________________<br>>> Talk-br mailing list<br>>> <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>>> <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>>><br>><br>> _______________________________________________<br>> Talk-br mailing list<br>> <a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>> <a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br>><br><br><br><br>--<br>Fernando Trebien<br><a href="tel:%2B55%20%2851%29%209962-5409">+55 (51) 9962-5409</a><br><br>"The speed of computer chips doubles every 18 months." 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