<div dir="ltr"><div><div class="gmail_default" style="color:rgb(0,0,0)"><br></div><div class="gmail_default" style="color:rgb(0,0,0)">Sobre o embasamento jurídico e legitimidade para abertura da base, aqui tem algumas considerações, incluindo links na íntegra para pareceres da CGU sobre o tema: <a>http://codigourbano.org/por-que-o-cep-deve-ser-tratado-como-informacao-publica/</a></div></div><div><div class="gmail_default" style="color:rgb(0,0,0)"><br></div><div class="gmail_default" style="color:rgb(0,0,0)">santini<br></div><br></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 8 de junho de 2015 21:51, Alexandre Magno Brito de Medeiros <span dir="ltr"><<a href="mailto:alexandre.mbm@gmail.com" target="_blank">alexandre.mbm@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><i>Re: "[Talk-br] Digest Talk-br, volume 81, assunto 9"</i><br><br>O contexto da afirmação abaixo está no histórico da lista.<br><br>Em 8 de junho de 2015 19:25, Reinaldo Neves <<a href="mailto:rneves@equacao.com.br" target="_blank">rneves@equacao.com.br</a>> escreveu:<br><blockquote style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex" class="gmail_quote">Em
todos esses anos nunca soube de alguém pedindo as definições do banco
de dados Oracle utilizado, fontes de programa ou coisa que o valha.<br></blockquote><div><br></div><div>Depois que eu a li, vi-me obrigado a flexibilizar algo na pontuação que eu fizera abrindo o tópico "A boa vontade embutida no OpenStreetMap não pode tudo".<br><br>É verdade: a lei de direito autoral versa sobre "dados <b>e</b> definições do banco de dados", fontes de programa, ou "coisa que o valha". Os simples números de CEP não são protegidos em si mesmos.<br><br></div><div>Porém, um bom advogado convenceria facilmente qualquer Juiz de que os dados de um banco de dados como aquele não podem ser "libertados" simplesmente por cópia que é realizada mediante consulta ao site. Pois houve todo um investimento para a empresa popular seu banco. As consultas são disponibilizadas ao público na consideração de uma Política explícita ou implícita de proteção à exclusividade de exploração comercial sobre o produto. É precisamente aqui que surge de uma maneira mais clara o conflito com a licença usada no OpenStreetMap.<br><br></div><div>Dizendo de outra forma: atualmente nós não podemos colecionar os CEPs a partir da coleção dos Correios, simplesmente porque esse adquiriu um direito quando colecionou primeiro. Eles fizeram um trabalho amplo e custoso, e é daí que o Estado encontra justificação para valorizar o esforço numa forma de proteção.<br><br>Por que uma coleção de dados pode ser exclusiva?<br><br></div><div>Porque qualquer coleção de valor pode ser exclusiva. Não apenas pela existência de uma lei positiva, mas também pelo senso comum construído nas sociedades ao longo do tempo. "Os <i>hobistas</i> acordam não obrigar o melhor colecionador entre eles a permitir cópias integrais de sua coleção, <b>ao menos por um tempo</b>."<br></div><div><br></div><div>Alexandre Magno<br></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 8 de junho de 2015 21:04, Lists <span dir="ltr"><<a href="mailto:lists@gimnechiske.org" target="_blank">lists@gimnechiske.org</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex"><div style="word-wrap:break-word">Ivaldo<div><br></div><div>Voce e certo e errado no mesmo tempo.</div><div><br></div><div>Voce
e livre a usar os resultados do pesquisas simples, não ha restrições em
como voce utilizando dados assim, mas o banco dados do CEP tem um
licença comercial que evitando reprodução do banco dados. Como importar
esses dados pra OSM e um reprodução do banco dados, não podemos fazer
isso.</div><div><br></div><div>Tambem nao sei se o site tem restrição em
quantos pesquisas voce pode fazer por dia. O limit com certeza e mais
alto que uso normal, mas se voce vai pesquisar os CEPs do cada rua num
cidade grande sairmos ao ~20.000 pesquisas ou mais. Se o limite e 500
por dia (que e bastante para uso pessoal), verificar os CEPs do um
cidade como Vitoria vai demora 40 dias. Com 5500 municípios no Brasil,
algum maiores a algum menores, podemos levar uns 5000 meses ou 416 anos
terminar esses pesquisas.</div><div><br></div><div>Eu nao conheco bem os
limites técnicas no site ou licença do esse banco dados, mas que tem
certeza que sem os dados liberados sob um licença certa para importação,
não valer a pena tentar importa-los</div><div><br><div>
<div>Aun Johnsen</div>
</div><div><div>
<br><div><blockquote type="cite"><div>On Jun 8, 2015, at 20:41, Ivaldo Nunes de Magalhães <<a href="mailto:ivaldonm@gmail.com" target="_blank">ivaldonm@gmail.com</a>> wrote:</div><br><div><div dir="ltr"><div style="font-size:small">Oi Alexandre... </div><div style="font-size:small"><br></div><div style="font-size:small">Quanto
ao CEP no site dos correios, pode ser utilizado sem restrições sim.
Aliás é até bom para os correios, pois dissemina o uso pela população.
Eles (correios) querem isso. Já trabalhei com cadastro de CEP/DNE. O que
não pode é o cara comprar a base do DNE e fazer milhares de cópias e
revender, para fins lucrativos, como todo o soft. Alías, o DNE, não está
tão caro, como foi dito aqui. Para as empresas ou pessoas com contrato,
dependendo do caso, parece que está saindo free.</div><div style="font-size:small"><br></div><div style="font-size:small">Quanto
ao CEP ser estratégico, eu concordo com você também. O que quis dizer
foi: o que é melhor/possível: mapear uma cidade que nem aparece no mapa
ou colocar CEP nas existentes? Claro que eu posso já mapear e colocar o
CEP, como todas as outras tags necessárias... asfalto, nome, restrições,
faixas de pedestre, sinais..... e tudo mais. O ideal seria se colocar
tudo... mas nem sempre (ou quase sempre) isso é possivel.</div><div style="font-size:small"><br></div><div style="font-size:small">Abraços.</div></div><div class="gmail_extra"><br clear="all"><div><div><div dir="ltr"><div><div><font style="background-color:rgb(255,255,255)" face="arial, helvetica, sans-serif" size="2"><font color="#ff0000"><b>Ivaldo</b></font><font color="#993300"> </font><font>Nunes de Magalhães</font></font></div>
<div><font style="background-color:rgb(255,255,255)" size="1">E-mail: <a href="mailto:ivaldonm@gmail.com" target="_blank">ivaldonm@gmail.com</a></font></div><div><font style="background-color:rgb(255,255,255)" size="1">Blog: <a href="http://makermaps.blogspot.com.br/" target="_blank">makermaps.blogspot.com.br</a></font></div><div><font style="background-color:rgb(255,255,255)" size="1"><a href="tel:%2867%29%208108-7415" value="+556781087415" target="_blank">(67) 8108-7415</a> - 3431-2810</font></div><div><font style="background-color:rgb(255,255,255)" size="1"><a href="tel:%2861%29%209139-7560" value="+556191397560" target="_blank">(61) 9139-7560</a></font><br></div></div></div></div></div></div></div></blockquote></div></div></div></div></div></blockquote></div></div></div>
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