<HTML><HEAD></HEAD>
<BODY dir=ltr>
<DIV dir=ltr>
<DIV style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Arial'; COLOR: #000000">
<DIV>Alexandre, <BR>para resumir, o que regula direito autoral no Brasil, por
enquanto, é a LEI que citei e por essa ninguém pode reproduzir obra sem a
autorização expressa do autor.<BR><BR>Volto a afirmar: - o que vale, por
enquanto no Brasil, é a lei e não a <SPAN class=posthilit>Creative</SPAN> <SPAN
class=posthilit>Common, apesar dessa ultima ser muito empregada
aqui.</SPAN></DIV><SPAN class=posthilit></SPAN>
<DIV><BR>Em caso do contraditório o que prevalece é a lei e isso não sou eu quem
digo e sim os sites jurídicos, apesar que todos devem saber disso, mesmo os não
advogados.</DIV>
<DIV><BR>Como já citei o órgão que fornece a <SPAN
class=posthilit>Creative</SPAN> C<SPAN class=posthilit>ommon</SPAN> não é órgão
publico e a lei bem define quais órgãos públicos fornecem licença.<BR><BR>O dia
em que a lei for revisada e nela inserida a figura do <SPAN
class=posthilit>Creative</SPAN> C<SPAN class=posthilit>ommon</SPAN> será outra
estória.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Muito interessante o filme abaixo onde o advogado Renato Opice Blum,
presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio/São Paulo, diz
que não há jurisprudência que proteja os dados pessoais no mundo móvel. Hoje,
quem dita as regras, são os desenvolvedores de conteúdo. Para ele "Sem lei no
Brasil, termo de uso é a única proteção do usuário".</DIV>
<DIV>Veja em </DIV>
<DIV><A title=https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE
href="https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE">https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE</A></DIV>
<DIV>
<DIV
style='FONT-SIZE: small; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: "Calibri"; FONT-WEIGHT: normal; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; DISPLAY: inline'></DIV>
<DIV style="FONT: 10pt tahoma">
<DIV><FONT face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV style="BACKGROUND: #f5f5f5">
<DIV style="font-color: black"><B>From:</B> <A title=alexandre.mbm@gmail.com
href="mailto:alexandre.mbm@gmail.com">Alexandre Magno Brito de Medeiros</A>
</DIV>
<DIV><B>Sent:</B> Friday, July 15, 2016 3:11 AM</DIV>
<DIV><B>To:</B> <A title=talk-br@openstreetmap.org
href="mailto:talk-br@openstreetmap.org">OpenStreetMap no Brasil</A> </DIV>
<DIV><B>Subject:</B> Re: [Talk-br]Rio Olympics – Tutorial para Importação de
Edificações</DIV></DIV></DIV>
<DIV> </DIV></DIV>
<DIV
style='FONT-SIZE: small; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: "Calibri"; FONT-WEIGHT: normal; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; DISPLAY: inline'>
<DIV dir=ltr>Onde não se permite?<BR>
<DIV>
<DIV class=gmail_extra>
<DIV> </DIV>
<DIV class=gmail_quote>Em 15 de julho de 2016 00:14, <SPAN dir=ltr><<A
href="mailto:thundercel@gpsinfo.com.br"
target=_blank>thundercel@gpsinfo.com.br</A>></SPAN> escreveu:<BR>
<BLOCKQUOTE class=gmail_quote
style="PADDING-LEFT: 1ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex">
<DIV dir=ltr bgcolor="#ffffff" text="#000000">
<DIV dir=ltr>
<DIV> </DIV>
<DIV
style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Arial'; COLOR: #000000"><B>[...]</B><FONT
size=3 face=Arial> existem comentários interessantes sobre o assunto e que em
especial retransmito abaixo:</FONT>
<DIV
style='FONT-SIZE: small; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: "Calibri"; FONT-WEIGHT: normal; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; DISPLAY: inline'>
<DIV style="FONT: 10pt tahoma" align=justify> </DIV>
<DIV style="FONT: 10pt tahoma" align=justify><FONT face=Arial><B>[...]</B> Não
é imposto ao autor reclamar contra obras derivadas, porém, sentindo-se este
lesado, é garantido o direito de assegurar a integridade de sua obra (Art. 24,
IV). O que não se permite é que o autor abra mão deste direito.</FONT>
<B>[...]</B><BR></DIV></DIV></DIV></DIV></DIV></BLOCKQUOTE></DIV></DIV></DIV></DIV>
<P>
<HR>
_______________________________________________<BR>Talk-br mailing
list<BR>Talk-br@openstreetmap.org<BR>https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br<BR></DIV></DIV></DIV></BODY></HTML>