<div dir="ltr">Não se esqueçam dos tais "contratos tácitos", por exemplo, ao embarcar em um ônibus firma-se um "contrato tácito" entre a empresa que opera a linha e o passageiro, dando origem a direitos e obrigações de ambas as partes que têm tanto vigor quanto um contrato em papel.<br></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 15 de julho de 2016 14:40, Alexandre Magno Brito de Medeiros <span dir="ltr"><<a href="mailto:alexandre.mbm@gmail.com" target="_blank">alexandre.mbm@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><div><div><div><div><div><div><div><div><i>Era: "Re: [Talk-br] Rio Olympics – Tutorial para Importação de Edificações"</i><br><br></div>Estou abrindo outro tópico, já que o Sérgio não gostou do desvio de assuntos.<br><br></div>Marcio,<br><br></div>Uma licença é autorização expressa <b>e formal</b> dada pelo autor.<br><br></div>Toda lei carece de interpretação, e o que a lei brasileira não veta é permitido. O trabalho do advogado é basicamente ajudar na interpretação da lei.<br><br></div><div>O que garante que os Termos de Serviço de um Gmail estão de acordo com a lei brasileira?! <b>Nada.</b> No entanto, é contrato firmado entre a prestadora de serviço e seu cliente. No caso de um problema, "chama-se o advogado".<br><br>Em geral, é muito melhor um contrato formalizado. Ao invés de um verbal. Óbvio!<br><br></div><div>Usar uma licença Creative Commons ou GNU é basicamente economizar com assessoria jurídica, para não ter de formatar um instrumento do zero.<br><br></div><div>O interessante é que estamos num país onde é as pessoas solicitarem que "contadores" formatem seus instrumentos jurídicos...<br></div><div><br></div>A que artigo você se refere quando menciona órgãos públicos?<br><br></div>Lei nenhuma precisa referir-se diretamente a Creative Commons ou outros instrumentos particulares. Seria como dizer que no ordenamento jurídico da nação deveria constar que os contratos do José dos Cocos, residente na Terra do Nunca, são autorizados (ou desautorizados). Isso não existe!<br><br></div>Agradeço-lhe por você trazer conteúdo a nós. Entretanto, o vídeo não trata do assunto em pauta.<br><br></div><div>Realmente uma coisa é bem curiosa! Alguns Termos de Serviço parecem obrigar jurisdição lá fora.<br><br>Outra coisa. Alguns Termos de Serviço do exterior consideram-se que podem ter cláusulas excluídas, quando inválidas. Porém, parece-me que no Brasil uma cláusula inválida invalida todo o contrato, ficando as partes a mercê da lei pura.<br></div><div><br></div>Alexandre Magno<br><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 15 de julho de 2016 10:45, <span dir="ltr"><<a href="mailto:thundercel@gpsinfo.com.br" target="_blank">thundercel@gpsinfo.com.br</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex">
<div dir="ltr">
<div dir="ltr">
<div style="font-size:12pt;font-family:"Arial";color:rgb(0,0,0)">
<div>Alexandre, <br>para resumir, o que regula direito autoral no Brasil, por
enquanto, é a LEI que citei e por essa ninguém pode reproduzir obra sem a
autorização expressa do autor.<br><br>Volto a afirmar: - o que vale, por
enquanto no Brasil, é a lei e não a <span>Creative</span> <span>Common, apesar dessa ultima ser muito empregada
aqui.</span></div><span></span>
<div><br>Em caso do contraditório o que prevalece é a lei e isso não sou eu quem
digo e sim os sites jurídicos, apesar que todos devem saber disso, mesmo os não
advogados.</div>
<div><br>Como já citei o órgão que fornece a <span>Creative</span> C<span>ommon</span> não é órgão
publico e a lei bem define quais órgãos públicos fornecem licença.<br><br>O dia
em que a lei for revisada e nela inserida a figura do <span>Creative</span> C<span>ommon</span> será outra
estória.</div>
<div> </div>
<div>Muito interessante o filme abaixo onde o advogado Renato Opice Blum,
presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio/São Paulo, diz
que não há jurisprudência que proteja os dados pessoais no mundo móvel. Hoje,
quem dita as regras, são os desenvolvedores de conteúdo. Para ele "Sem lei no
Brasil, termo de uso é a única proteção do usuário".</div>
<div>Veja em </div>
<div><a title="https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE" href="https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE</a></div>
<div>
<div style="font-size:small;text-decoration:none;font-family:"Calibri";font-weight:normal;color:rgb(0,0,0);font-style:normal;display:inline"></div>
<div style="font:10pt tahoma">
<div><font face="Arial"></font> </div>
<div style="background:rgb(245,245,245) none repeat scroll 0% 0%"><span>
<div><b>From:</b> <a title="alexandre.mbm@gmail.com" href="mailto:alexandre.mbm@gmail.com" target="_blank">Alexandre Magno Brito de Medeiros</a>
</div>
</span><div><b>Sent:</b> Friday, July 15, 2016 3:11 AM</div><span>
<div><b>To:</b> <a title="talk-br@openstreetmap.org" href="mailto:talk-br@openstreetmap.org" target="_blank">OpenStreetMap no Brasil</a> </div>
<div><b>Subject:</b> Re: [Talk-br]Rio Olympics – Tutorial para Importação de
Edificações</div></span></div></div>
<div> </div></div>
<div style="font-size:small;text-decoration:none;font-family:"Calibri";font-weight:normal;color:rgb(0,0,0);font-style:normal;display:inline"><div><div>
<div dir="ltr">Onde não se permite?<br>
<div>
<div class="gmail_extra">
<div> </div>
<div class="gmail_quote">Em 15 de julho de 2016 00:14, <span dir="ltr"><<a href="mailto:thundercel@gpsinfo.com.br" target="_blank">thundercel@gpsinfo.com.br</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="padding-left:1ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);margin:0px 0px 0px 0.8ex">
<div dir="ltr" bgcolor="#ffffff" text="#000000">
<div dir="ltr">
<div> </div>
<div style="font-size:12pt;font-family:"Arial";color:rgb(0,0,0)"><b>[...]</b><font face="Arial" size="3"> existem comentários interessantes sobre o assunto e que em
especial retransmito abaixo:</font>
<div style="font-size:small;text-decoration:none;font-family:"Calibri";font-weight:normal;color:rgb(0,0,0);font-style:normal;display:inline">
<div style="font:10pt tahoma" align="justify"> </div>
<div style="font:10pt tahoma" align="justify"><font face="Arial"><b>[...]</b> Não
é imposto ao autor reclamar contra obras derivadas, porém, sentindo-se este
lesado, é garantido o direito de assegurar a integridade de sua obra (Art. 24,
IV). O que não se permite é que o autor abra mão deste direito.</font>
<b>[...]</b><br></div></div></div></div></div></blockquote></div></div></div></div>
</div></div><p>
</p><hr><span>
_______________________________________________<br>Talk-br mailing
list<br><a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org" target="_blank">Talk-br@openstreetmap.org</a><br><a href="https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br" target="_blank">https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br</a><br></span><p></p></div></div></div></div>
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Talk-br mailing list<br>
<a href="mailto:Talk-br@openstreetmap.org" target="_blank">Talk-br@openstreetmap.org</a><br>
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<br></blockquote></div><br></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div>
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<br></blockquote></div><br></div>