[Talk-br] Copyright de mapas e legislação

[Eduardo Habkost]

On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote:
> No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo
> limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar,
> não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo?
> 
> - Legislaçao:
> http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf
> 
> ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação
> de legislação :O

Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que
dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por
copyright:
http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government

O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa
justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem
autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente
definidas (por alguma lei ou precedente jurídico).

Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim
quanto à resposta.  :)

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Eduardo