[Talk-br] Copyright de mapas e legislação

[Arlindo Pereira]

No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta
(ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que
leis e decretos são sempre de conhecimento público.

1:
http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infobase=legisla.nfo&record={29C5B}&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42

[]

2009/9/23 Vitor George <vitor.george em gmail.com>

> Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de
> domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM.
>
> Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições.
>
> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importações<http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es>
>
> Abs,
> Vitor
>
> 2009/9/23 Eduardo Habkost <ehabkost em raisama.net>
>
> On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote:
>> > No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo
>> > limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso
>> utilizar,
>> > não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo?
>> >
>> > - Legislaçao:
>> >
>> http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf
>> >
>> > ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a
>> circulação
>> > de legislação :O
>>
>> Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que
>> dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por
>> copyright:
>>
>> http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government
>>
>> O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa
>> justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem
>> autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente
>> definidas (por alguma lei ou precedente jurídico).
>>
>> Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim
>> quanto à resposta.  :)
>>
>> --
>> Eduardo
>>
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>> Talk-br mailing list
>> Talk-br em openstreetmap.org
>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
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Arlindo Saraiva Pereira Jr.

Bacharelando em Sistemas de Informação - UNIRIO - uniriotec.br
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