[Talk-br] Copyright de mapas e legislação

Bráulio Bezerra da Silva brauliobezerra em gmail.com
Quarta Setembro 23 16:43:14 BST 2009


Pois é, no meu também! Se não fossem públicas, depois de matar os meus
vizinhos barulhentos eu poderia dizer que eu não conhecia a lei e o juiz
tinha que aceitar na boa, já que eu não tinha dinheiro pra comprar a lei.
Pra evitar isso foram criados os Diários Oficiais, que supostamente devem
ser lidos por todo mundo. Esses servem até pra te chamar pra uma audiência
caso você não seja encontrado pelo oficial de justiça.

2009/9/23 Arlindo Pereira <nighto em nighto.net>

> No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta
> (ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que
> leis e decretos são sempre de conhecimento público.
>
> 1:
> http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infforemobase=legisla.nfo&record={29C5B}&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42<http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infobase=legisla.nfo&record=%7B29C5B%7D&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42>
>
> []
>
> 2009/9/23 Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>
> Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de
>> domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM.
>>
>> Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições.
>>
>> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importações<http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es>
>>
>> Abs,
>> Vitor
>>
>> 2009/9/23 Eduardo Habkost <ehabkost em raisama.net>
>>
>>  On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva
>>> wrote:
>>> > No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo
>>> > limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso
>>> utilizar,
>>> > não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo?
>>> >
>>> > - Legislaçao:
>>> >
>>> http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf
>>> >
>>> > ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a
>>> circulação
>>> > de legislação :O
>>>
>>> Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que
>>> dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por
>>> copyright:
>>>
>>> http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government
>>>
>>> O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa
>>> justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem
>>> autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente
>>> definidas (por alguma lei ou precedente jurídico).
>>>
>>> Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim
>>> quanto à resposta.  :)
>>>
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>>> Eduardo
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