[Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos

Claudomiro Nascimento Junior claudomiro em claudomiro.com
Segunda Fevereiro 22 14:34:53 GMT 2010


Acho que direito á informação e direitos autorais de redistribuição
não são necessariamente a mesma coisa...

2010/2/22 Arlindo Pereira <openstreetmap em arlindopereira.com>:
> LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.
>
> XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
> de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
> serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
> ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
> sociedade e do Estado; (Regulamento)
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm>
>
> Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog
> da Prefeitura do Rio [1] ignorando o
> copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham?
>
> []s
>
> 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm
>
> _______________________________________________
> Talk-br mailing list
> Talk-br em openstreetmap.org
> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>




More information about the Talk-br mailing list