[Talk-br] Finalmente, dados da SPTrans abertos!

[Robian]

Vitor,
Depois de uma  lida na lei de acesso a informação, percebo
que apenas existem três tipos de classificação referente a informações sob a
guarda do Estado, a saber:
1)  1) Informações pessoais: relacionadas
à pessoa natural identificada ou identificável.
2)2) Informações classificadas como
sigilosas: consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida,
segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações
internacionais, atividades de inteligência).
3) 3)      Informações públicas. Bem, no
meu entendimento e também da CGU,  informação pública é aquela que pertence a um
povo (coletividade). Não há de se falar em licença de uso dos dados, pois eles
JÁ  pertencem a você, a ele, a mim, ou
seja, a todos nós. 
 
Perceba  que a própria lei estabelece como informação:
“Art.
3o  Para os efeitos deste Decreto,
considera-se:
I
-  informação - dados, processados ou
não, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO (grifo nosso) e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;”
 
Agora, o melhor de tudo, veja o que diz o
próprio sítio oficial do Governo: 
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp#2
 
10 -
E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?             
                Nos
mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o
pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao
requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da
informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.
 

abraços, 
Trilhado




________________________________
 De: vitor <vitor.george em gmail.com>
Para: OSM talk-br <talk-br em openstreetmap.org> 
Enviadas: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 13:29
Assunto: Re: [Talk-br] Finalmente, dados da SPTrans abertos!
 

Oi Martin,

Um defeito da Lei de Acesso a Informação é que ela não obriga a instituição pública a explicitar a licença de uso. Esta lacuna gera dúvidas sobre para quê podemos usar os dados. 

Uma vez escutei do Rufus Pollock, da OKFn, sobre dados abertos: "Ask forgiveness, not permission". É uma maneira de dizer que se vamos esperar a burocracia nos dizer até aonde podemos ir, não iremos a nenhum lugar. Ou seja, vá em frente para criar uma aplicação sobre transporte em São Paulo.

Óbvio que não vamos usar este pensamento para qualquer tipo de dados que tenhamos acesso, mas os dados da SPTrans são criados e mantidos com dinheiro público, são de interesse social, não contém informações pessoais sobre os cidadãos e, portanto, na minha opinião, devem ser distribuídos livremente.

Um problema específico seria a importação ao OpenStreetMap. O OpenStreetMap exige dados importados tenham uma licença aberta compatível com a do projeto, para garantir que toda a base de dados é livre. Seria necessária então uma declaração formal da prefeitura dizendo que os dados são de domínio público para proceder com a importação. De qualquer maneira, temos que seguir lutando para mais abertura no setor público, e um próximo passo seria tocar neste aspecto de licenças. 


Vitor
 


2012/7/27 <martin137 em gmx.net>

Olá Vitor,
>
>
>> Quero fazer um post detalhado no Mapas Livres, mas, resumidamente, usamos a
>> Lei de Acesso a Informação.
>[...]
>
>parabéns e muito obrigado já pelas informações. Quando você tiver tempo para escrever mais no seu site, por favor também explique a relação entre a Lei de Acessa à Informação (12527) e os direitos autorais (9610). Na primeira não achei nenhuma frase que mudou a segunda. Portanto, se os dados da SPTrans agora são domínio público (i.e. sem nenhuma proteção pela Lei 9610), eles sempre o eram (e a única diferença é que finalmente alguém (você) realmente queria disponibilizá-los ao povo).
>
>O estranho é que (antes da Lei 12527) a prefeitura de Florianópolis reclamou quando alguém passou a lista dos pontos de ônibus para outras pessoas. Suponho que isso fosse em base da Lei 9610 (ou alguma ideia perversa de dados sigilosos mas não consigo imaginar isso). Mas como essa não mudou, os dados continuariam protegidos por direitos autorais. A única coisa que mudou é que posso pedir essa lista diretamente da prefeitura. A outra possibilidade é que essa lista nunca foi protegida pela Lei 9610 pois não é uma criação "do espírito" ou "intelectual" (Art. 7 e 8, respectivamente) e a prefeitura fez um drama sem justificativa.
>
>Se todas as informações (não-sigilosas) de órgãos públicos de repente fossem domínio público, isso significaria que posso fazer qualquer coisa com publicações da prefeitura (o website, por exemplo)? Ou os dados da SPTrans são domínio público porque fazem parte dum "ato oficial" (Art. 8 IV)?
>
>Agradeço quaisquer esclarecimentos sobre a relação entre as duas leis citadas acima.
>
>Abraço
>Martin
>
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