[Talk-br] RES: RES: Consulta da base de CEP dos Correios

Quarta Dezembro 18 18:39:04 UTC 2013

Na verdade não Arlindo, o correio se apega a lei postal de 1978 onde foi
atribuído a ele manter uma base de CEPs para endereços, mas pela LAI eles
tem que disponibilizar um meio de consulta amplo geral e irrestrito a essa
base, inclusive por meio eletrônico, assim se você fizer um programa que
efetue a consulta registro a registro de 0 a 99.999-999 de forma automática
é válido.

Veja que em função disso eles retiraram o captcha que existia na consulta de
cep, e a resposta não é mais uma imagem, e sim uma tabela de verdade em que
você pode usar um corte e cole. 

A consulta por meio eletrônico foi o processo utilizado no projeto, qualquer
consulta feita bate numa base local mongodb e se não houver nada nela ou a
informação tiver 6 meses de idade refaz a consulta na ECT devolvendo o
resultado e atualizando a base local.

Alias o Correio se escuda em um ‘registro de patente’ para limitar o uso da
base de CEPs, o que me parece  mais uma jabuticaba made in Brazil, nunca vi
patente para informação, mas sabe como são essas coisas.  Entendo patente de
projeto, de banco de dados, de aplicação, etc...

Reinaldo

De: Arlindo Pereira [mailto:openstreetmap em arlindopereira.com] 
Enviada em: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 15:01
Para: OSM talk-br
Assunto: Re: [Talk-br] RES: Consulta da base de CEP dos Correios

Isso significa que se eu fizer um requerimento via LAI de todos os números,
de 00.000-000 a 99.999-999, eles são obrigados a responder? ;-)

A gente precisa do contato de um advogado que nos esclareça se dados
disponibilizados via LAI podem ser usados para fins comerciais. Vou
verificar com os advogados em minha rede de contatos.

[]s
Arlindo Pereira

Em 18/12/2013 14:28, "Gerald Weber" <gweberbh em gmail.com> escreveu:

Não sei se ajuda, mas talvez dê para entender isto da Lei de direitos
autorais (retirei o que não se aplica, vejam abaixo). 

Se eu entendo direito, o conjunto de bases de dados do CEP é propriedade dos
correios, mas os CEPs em sí não. Pense num dicionário. O trabalho que você
compra é a organização das palavras e sua descrição, mas as palavras em sí
não estão protegidas por copyright só porque alguém as coletou num
dicionário.

Além disto, os Correios são uma empresa pública, se entendo corretamente
eles estão sujeitos à Lei de acesso à informação. Ou seja, eles não podem se
negar a disponibilizar o CEP de um endereço a quem queira, mas podem
comercializar a base de dados propriamente dita. Faz sentido isto? O que
vocês acham?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,
conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários,
bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou
disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em
si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que
subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

2013/12/18 Fernando Trebien <fernando.trebien em gmail.com>

"mas a coisa é legal dentro dos marcos da lei de transparência de
dados públicos"

Interessante. Queria saber qual a lógica "legal" por trás disso, já
que sabemos há tempos que a base dos Correios é comercializada sob
copyright e não é barata. De que forma a LAI obriga os Correios a
autorizar o uso público dessa informação?

2013/12/18 Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>:

> Oi Fernando,
>
> Sim a origem dos dados são os correios, mas a coisa é legal dentro dos
> marcos da lei de transparência de dados públicos.  Eu só consegui entender
a
> maratona do pessoal que fez o desenvolvimento após assistir a apresentação
> do Ale Borba na infoq:
>
> http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais
>
> A API esta publicada para uso em: http://postmon.com.br
>
> E o projeto publicado no git: https://github.com/CodingForChange/postmon
>
>
> -----Mensagem original-----
> De: Fernando Trebien [mailto:fernando.trebien em gmail.com]
> Enviada em: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 12:44
> Para: OSM talk-br
> Assunto: Re: [Talk-br] Consulta da base de CEP dos Correios
>
> Olá Reinaldo,
>
> Poderia dizer qual é a fonte dessas informações? É a base dos Correios?
>
> 2013/12/18 Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>:
>> Pessoal noticia importante para quem tem problema de consulta de CEPs
>> dos nosso famigerados correios, ou seja todos nós,
>> http://eduardodotnet.blogspot.com.br/2013/12/postmon-api-para-consulta
>> r-cep.html
>>
>>
>>
>> O projeto foi desenvolvido em python esta aberto a sugestões e
>> contribuições e é legal.
>>
>>
>>
>> Abraços
>>
>> ___________________________
>>
>> Reinaldo Neves
>>
>> Equação Informática
>>
>> (11) 3221-3722 <tel:%2811%29%203221-3722> 
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