[Talk-br] importação de dados do IBAMA

[Wille]

Essa semana estava acessando o site da lei de acesso à informação e 
encontrei isso:

2 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
       Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações 
pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo 
setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à 
sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. 
Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais 
informações são reservadas e por quanto tempo.

10 - E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?
       Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um 
direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação 
solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço 
ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), 
cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp

Acho que isso elimina todas as dúvidas: se a informação está disponível 
em um site governamental ou foi obtido por meio da LAI, pode usar para o 
que quiser sem precisar pedir autorização.

On 10-03-2013 17:38, Gerald Weber wrote:
> Oi Alexandre
>
> 2013/3/9 Alexandre Parente Lima <alexandre.parente em gmail.com 
> <mailto:alexandre.parente em gmail.com>>
>
>     Alguns arquivos foram convertidos a parti de material
>     disponibilizado por empreendedores ou órgão públicos federais,
>     estaduais e municipais.
>
>     O problema é que não temos os metadados desses arquivos
>     ou licença em anexo.
>
>
> eu também fico em dúvida nestes casos então vamos debater e ver a que 
> conclusões chegamos.
>
> O meu entendimento é o seguinte: primeiro vem a Lei de Acesso à 
> Informação, ela vale para todas as esferas de governo: união, estados, 
> municípios. Inclusive empresas públicas, enfim tudo que é controlado 
> pelo governo. Junta-se à isto empresas privadas que receberam dinheiro 
> do governo para prestar serviços.
>
> Ou seja, é muito abrangente e já resolve praticamente todas as 
> questões. Não há uma "licença" de uso, porque não é necessário. A lei 
> de acesso à informação já colocou tudo em domínio público. Entre a lei 
> e uma licença, prevalece sempre a lei.
>
> Veja que isto levanta algumas questões interessantes em relação à 
> comunidade científica por exemplo. Se um professor de uma universidade 
> federal escreve um livro, em princípio qualquer cidadão não poderia 
> pedir o livro em formato eletrônico invocando a Lei de acesso à 
> informação!! Como este professor poderia transferir o copyright para a 
> editora sendo que não há copyright? Acho que na comunidade científica 
> ainda não caiu a ficha em relação à isto.
>
> Sobre a origem dos dados: se há dúvidas a quem pertence a informação 
> original, eu entendo que se um determinado órgão público disponibiliza 
> em seu site é porque se trata de informação governamental e ponto 
> final. Senão também a gente não estaria sendo mais realista que o rei?
>
> bom, veja o que vocês acham, qual a experiência de vocês?
>
> abraço
>
> Gerald
>
>
>
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