[Talk-br] Google street view

[Paulo Carvalho]

Em 7 de abril de 2014 18:03, Thiago Marcos P. Santos
<tmpsantos em gmail.com>escreveu:

> 2014-04-07 23:12 GMT+03:00 Gerald Weber <gweberbh em gmail.com>:
> > Existem dois princípios legais:
> >
> > Sistema inglês: se não está explícitamente proibido conclui-se que é
> > permitido.
> >
> > Sistema alemão: se não está explícitamente permitido conclui-se que é
> > proibido.
> >
> > Claramente, o OSM segue o sistema alemão: se não nos deram permissão
> > explícita para usar, então não podemos usar.
> >
> > O Google Street View cai exatamente na categoria em que não foi dada
> > permissão explícita de uso.
> >
> > Agora eu acho que não nos falta material para processar. Podemos passar
> anos
> > a fio mapeando só a partir dos mapas do IBGE.
> >
> > Google não faz falta.
> >
> > abraços a todos
> >
> > Gerald
> >
> > PS: Há quem diz que existe um terceiro sistema legal, o sistema
> brasileiro:
> > mesmo que esteja explícitamente proibido conclui-se que é permitido  :)
>
> Sinceramente, não vejo a diferença em termos jurídicos entre uma foto
> de satélite e uma foto do Street View. Tecnicamente falando uma foi
> tirada do espaço e outra do chão, mas ninguém esta questionando a
> possibilidade de fazer traces do Google Maps.
>
> Os argumentos usados para o Street View poderiam ser os mesmo para
> imagens de satélite: "é fato", "ninguém pode ter copyright sobre a
> realidade", "não dá para distinguir um trace de imagem de satélite de
> uma foto que eu tirei quando estava voando com um aeromodelo equipado
> com uma câmera".
>

Incorreto.  Não são análogas.  As imagens do GM têm ortorreferenciamento, o
que é informação produzida pelo Google.  Poderia produzir informação a
partir do GM sem infringir direito autoral, como por exemplo, determinar
que uma floresta é de coníferas ou de coqueiros a partir das imagens, ou
que determinada área é de solo rochoso ou arenoso, mas não delimitar tais
áreas.

Sim, e o princípio (não é só um argumento) de que fatos e ideias não podem
ser objeto de propriedade existe.

Para seu esclarecimento:

http://pt.wikihow.com/Evitar-a-Viola%C3%A7%C3%A3o-de-Direitos-Autorais

Ela geralmente não protege as ideias subjacentes, ou mesmo os fatos. Por
> exemplo, o direito autoral ou copyright não lhe impede de expressar em suas
> próprias palavras ideias e fatos encontrados em um livro ou jornal que você
> leu


http://www.patentnet.com.br/dirautoral_oquee.htm

   - O Direito Autoral não protege fatos, idéias, sistemas, ou métodos de
   operação, embora possa proteger o modo em que estas coisas são expressadas.

 É claro, este é um entendimento jurídico em prática no Brasil, que tende a
seguir a escola americana.


> Para mim não há a menor sombra de dúvida que as regras do OSM não
> permitem usar as imagens do Street View para qualquer finalidade. Que
> não usemos o terceiro sistema legal. :)
>
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