[Talk-br] RES: Petição para abrir o CEP

Terça Março 11 01:21:19 UTC 2014

Reinaldo,

O argumento da ECT (que diz que já "fornece acesso a informação mediante a
pagina de pesquisa fornecida por eles") não se sustenta. Da forma como é
disponibilizado a informação no site da ECT não está se cumprindo os *Inciso
II, III e IV do paragrafo 3 do artigo 8* da LAI (Lei 12527 de 18 de
Novembro de 2011<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>).
Então, se negarem acesso a base com esse argumento, tem que interpor
recurso. Além disso o *artigo 12* da LAI diz que a busca e o fornecimento
da informação é gratuito, permitindo a cobrança das despesas de reprodução
de documentos físicos.

Aqui tem um parecer, interessante, da CGU sobre essa questão:
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/recursos-cgu/pareceres/MC/ECT/PA30122013.pdf

Nessas situações que eu vejo a importância da comunidade brasileira ter uma
organização (pessoa jurídica) para, entre outros fins, lutar pelo acesso a
informações.

Atenciosamente,

Claiton Neisse

Em 10 de março de 2014 21:07, Paulo Carvalho
<paulo.r.m.carvalho em gmail.com>escreveu:

> Reinaldo, tenho duas perguntas:
> a) Eles têm pelo menos uma amostra da base?  Seria bom saber o que dá para
> fazer com esses dados.
> b) Digamos que eu compre uma cópia, posso colocá-la numa base aberta como
> o OSM?
>
> []s
>
> Paulo
>
>
> Em 10 de março de 2014 19:29, Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>escreveu:
>
> Senhores boa noite,
>>
>>
>>
>> Infelizmente por experiência própria informo que nenhum dos dois métodos
>> deve funcionar, apesar de ter assinado a petição, duvido que a
>> administração do correio abra mão dessa receita voluntariamente, até porque
>> quando inventaram o DNE (Diretório Nacional de Endereços) foi para
>> substituir o GPB (Guia Postal Brasileiro) que era distribuído gratuitamente.
>>
>>
>>
>> O Objetivo foi claramente passar a cobrar já que não se alterou 1 byte de
>> uma base para a outra, de lá para cá essa base de dados sofreu a manutenção
>> normal de entrada, saída de CEPs.  Diga-se de passagem que os valores
>> cobrados hoje são até razoável em relação ao que pediam em 1990 e pouco,
>> valores simplesmente impraticáveis para pequenas e médias empresas quanto
>> mais para um desenvolvedor independente.
>>
>>
>>
>> Quanto LAI  o argumento da ECT é que já fornece acesso a informação
>> mediante a página de pesquisa disponibilizada por eles, inclusive foi
>> retirada a necessidade de captcha nas pesquisas em função da LAI, em suma
>> quem quiser uma cópia integral da base terá que pagar por ela.
>>
>>
>>
>> Isso é uma informação que passo a lista por conhecer e trabalhar com
>> esses dados a mais de 15 anos, para conhecer experiência de outras pessoas
>> que dependem dessa base sugiro uma visita ao site:
>> http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais onde
>> nosso colegas Alê Borba narra parte de suas peripécias postais e o
>> resultado final : http://postmon.com.br/
>>
>>
>>
>> Abraços,
>>
>>
>>
>>
>>
>> _______________________________
>>
>> [image: cid:AEB89D39-0ED3-48AF-9EB7-EF84C2B4BC40]
>>
>> Reinaldo Neves
>>
>> Equação Informática
>>
>> (: (11) 3221-3722
>>
>> ***: rneves em equacao.com.br
>>
>>
>>
>> Reinaldo Neves
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> *De:* Igor Lemos [mailto:igorlemos1 em gmail.com]
>> *Enviada em:* segunda-feira, 10 de março de 2014 18:57
>> *Para:* OpenStreetMap no Brasil
>> *Assunto:* Re: [Talk-br] Petição para abrir o CEP
>>
>>
>>
>> Eu concordo com Paulo Carvalho,
>>
>>
>>
>> Acredito que usar a Lei de acesso a informação é a melhor forma.
>>
>> Raramente vi petições fazerem grande efeito.
>>
>>
>>
>> Abraços
>>
>>
>>
>> Em 10 de março de 2014 16:57, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>> escreveu:
>>
>> Oi Paulo,
>>
>>
>>
>> Sou idealista mesmo e não é por causa da minha idade. Se você não
>> acredita que vai funcionar, tem o direito de não assinar e não ajudar em
>> nada.
>>
>>
>>
>> Pedir via LAI resolve o problema de uns, mas seria bom para todo mundo
>> que esta base seja aberta, livre e de fácil acesso.
>>
>>
>>
>> Abraço,
>>
>> Vitor
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> 2014-03-10 15:37 GMT-03:00 Paulo Carvalho <paulo.r.m.carvalho em gmail.com>:
>>
>>
>>
>> Vitor,
>>
>>      Pordoe a minha colocação.  Acreditar que uma lista sem valor
>> jurídico e um pouco de barulho sensibilizará os gestores dos Correios é
>> idealismo.  Mas não tens culpa, tu deves ser jovem, é até saudável pensar
>> assim.  Mas sejamos pragmáticos, acho essas petições semelhantes aqueles
>> abaixo-assinados para tirar professor de universidade.  Não vai rolar.  Não
>> darão ouvidos.  Sou funcionário público há 15 anos, 10 dos quais na
>> prefeitura do Rio.  Posso dizer para você que a única coisa que movimenta a
>> máquina pública são documentos oficializados.
>>
>>      Se você tem esperança de ter essa base de CEP sem ter que pagar por
>> isso, protocole o requerimento.  Fica a dica.  A Lei de Acesso à Informação
>> é aplicável nesse caso.  Use-a.  O pessoal do Tracksource tem feito assim e
>> conseguido, mesmo antes dessa lei.  Não há razão para fazer diferente.
>>
>> abraço,
>>
>> Paulo
>>
>>
>>
>> Em 10 de março de 2014 14:52, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>> escreveu:
>>
>>
>>
>> Olá,
>>
>>
>>
>> Eu acho bom que exista a petição para chamar a atenção para o problema e
>> mostrar que há gente insatisfeita. Mas a petição por si só não resolverá
>> nada mesmo.
>>
>>
>>
>> A base do CEP é um índice público por isso não está na lista de
>> informações restritas, mas isso não quer dizer que seja livre. Se um
>> projeto utilizar esta base sem ter pago os R$2.500, estará na prática
>> fazendo um uso indevido e sujeito a sanções legais.
>>
>>
>>
>> A cobrança dos R$2.500 é ruim porque limita o uso da base em projetos sem
>> fins lucrativos ou de baixo orçamento. E não há opção, porque o CEP é um
>> monópolio estatal.
>>
>>
>>
>> A lista abaixo mostra que em junho de 2013 cerca de 700 instituições
>> usariam esta base, o que deveria gerar uma receita anual de aproximadamente
>> R$ 1.800.000:
>>
>>
>>
>>
>> http://www.correios.com.br/Produtosaz/complementos/pdf/eDNE_divulgacao_site_ECT.pdf
>>
>>
>>
>>
>> É um valor bastante baixo, considerando o orçamento dos Correios.
>>
>>
>>
>> Vitor
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> 2014-03-10 13:15 GMT-03:00 Paulo Carvalho <paulo.r.m.carvalho em gmail.com>:
>>
>>
>>
>> Concordo.  Acho essas petições on-line ineficazes.  Sugiro, com base na
>> Lei de Acesso à Informação, solicitar tais dados aos Correios protocolando
>> requerimento por meio de canal oficial.  Acesse:
>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/default.cfm.  O requerimento pode ser feito aqui:
>> http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f.
>> A base de CEPs não consta na relação de informações restritas:
>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/arquivos_pdf/Informa%C3%A7%C3%B5es_Acesso_Restrito_ECT.pdf
>>
>> Os caras respondem.  Sei de alguns casos lá no Tracksource em que a
>> resposta foi até rápida.
>>
>> []s
>>
>> PC
>>
>>
>>
>> Em 9 de março de 2014 22:31, Alexandre Parente Lima <
>> alexandre.parente em gmail.com> escreveu:
>>
>>
>>
>> Assinado, entretanto, acredito que a opção pelo avaaz.org não foi uma
>> boa ideia.
>>
>> Minha avó não vai conseguir assinar esse petição :)
>>
>>
>>
>>
>>
>> Em 9 de março de 2014 22:11, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>> escreveu:
>>
>> Oi pessoal,
>>
>>
>>
>> Uma petição para abrir a base do CEP:
>>
>>
>>
>>
>> https://secure.avaaz.org/en/petition/Paulo_Bernardo_Silva_presidente_dos_Correios_e_Telegrafos_Tornar_aberta_e_gratuita_a_base_de_dados_de_CEPs_do_Brasil/
>>
>>
>>
>>
>>
>> Vitor
>>
>>
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>>
>>
>>
>>
>> --
>> Alexandre Parente Lima
>>
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