[Talk-br] RES: Petição para abrir o CEP

Terça Março 11 03:33:12 UTC 2014

Perdida na página 4 a explicação que eu sempre procurei:

"Oito são os argumentos dos quais faz uso a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para negar acesso
à base de dados de Códigos de Endereçamento Postal: (1) o
direito de exploração mercantil da informação que lhe conferiria
a Lei Postal, (2) o direito de propriedade intelectual que lhe
conferiria o depósito de pedido de patente de invenção junto ao
INPI, registrado sob número PI 0.204.305-0, (3) o sigilo
comercial, (4) o caráter não público da informação solicitada,
(5) o risco à competitividade decorrente da publicização, (6) o
art. 13, III do Decreto 7.724/2012, considerando não atendível o
pedido diante da necessidade de trabalho adicional de
consolidação de dados e informações. (7) Adicionalmente, faz
menção ao art. 5o § 1o do Decreto 7.724/2012 para inserir o
debate na proteção especial às informações das empresas
públicas e (8) alude a que o caráter geral da Lei de Acesso à
Informação afastaria a sua aplicabilidade em face da
especificidade da matéria tratada pela Lei Postal."

Na página 8, no meio da história:
"Em momento algum, ao longo destes mais de quarenta anos,
fez uso a ECT da prerrogativa do art. 15 da Lei Postal para
impedir que as prefeituras divulgassem, por meio de
sinalização, todos os Códigos de Endereçamento dos
municípios. Presume-se, de tal comportamento, que havia
então um consenso de que a informação revestia-se de
interesse público e, portanto, deveria ser divulgada."

Mais adiante eles citam esse pedaço da Lei Postal:
"§ 3o - É facultada a edição de lista de
endereçamento postal sem finalidade
comercial e de distribuição gratuita,
conforme disposto em regulamento."

Ou seja, essa base é compatível com uma licença CC/BSD/MIT, mas não com a
ODbL.

Pelo que eu entendi (depois de 22 páginas massantes e alguns cafés) ainda
não decidiram se a informação é particular (porque foi confeccionada pela
ECT) ou pública (porque interessa ao público).

2014-03-10 22:21 GMT-03:00 Claiton Neisse <claiton.neisse em gmail.com>:

> Reinaldo,
>
> O argumento da ECT (que diz que já "fornece acesso a informação mediante a
> pagina de pesquisa fornecida por eles") não se sustenta. Da forma como é
> disponibilizado a informação no site da ECT não está se cumprindo os *Inciso
> II, III e IV do paragrafo 3 do artigo 8* da LAI (Lei 12527 de 18 de
> Novembro de 2011<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>).
> Então, se negarem acesso a base com esse argumento, tem que interpor
> recurso. Além disso o *artigo 12* da LAI diz que a busca e o fornecimento
> da informação é gratuito, permitindo a cobrança das despesas de reprodução
> de documentos físicos.
>
> Aqui tem um parecer, interessante, da CGU sobre essa questão:
> http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/recursos-cgu/pareceres/MC/ECT/PA30122013.pdf
>
> Nessas situações que eu vejo a importância da comunidade brasileira ter
> uma organização (pessoa jurídica) para, entre outros fins, lutar pelo
> acesso a informações.
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Claiton Neisse
>
>
> Em 10 de março de 2014 21:07, Paulo Carvalho <paulo.r.m.carvalho em gmail.com
> > escreveu:
>
> Reinaldo, tenho duas perguntas:
>> a) Eles têm pelo menos uma amostra da base?  Seria bom saber o que dá
>> para fazer com esses dados.
>> b) Digamos que eu compre uma cópia, posso colocá-la numa base aberta como
>> o OSM?
>>
>> []s
>>
>> Paulo
>>
>>
>> Em 10 de março de 2014 19:29, Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>escreveu:
>>
>> Senhores boa noite,
>>>
>>>
>>>
>>> Infelizmente por experiência própria informo que nenhum dos dois métodos
>>> deve funcionar, apesar de ter assinado a petição, duvido que a
>>> administração do correio abra mão dessa receita voluntariamente, até porque
>>> quando inventaram o DNE (Diretório Nacional de Endereços) foi para
>>> substituir o GPB (Guia Postal Brasileiro) que era distribuído gratuitamente.
>>>
>>>
>>>
>>> O Objetivo foi claramente passar a cobrar já que não se alterou 1 byte
>>> de uma base para a outra, de lá para cá essa base de dados sofreu a
>>> manutenção normal de entrada, saída de CEPs.  Diga-se de passagem que os
>>> valores cobrados hoje são até razoável em relação ao que pediam em 1990 e
>>> pouco, valores simplesmente impraticáveis para pequenas e médias empresas
>>> quanto mais para um desenvolvedor independente.
>>>
>>>
>>>
>>> Quanto LAI  o argumento da ECT é que já fornece acesso a informação
>>> mediante a página de pesquisa disponibilizada por eles, inclusive foi
>>> retirada a necessidade de captcha nas pesquisas em função da LAI, em suma
>>> quem quiser uma cópia integral da base terá que pagar por ela.
>>>
>>>
>>>
>>> Isso é uma informação que passo a lista por conhecer e trabalhar com
>>> esses dados a mais de 15 anos, para conhecer experiência de outras pessoas
>>> que dependem dessa base sugiro uma visita ao site:
>>> http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais onde
>>> nosso colegas Alê Borba narra parte de suas peripécias postais e o
>>> resultado final : http://postmon.com.br/
>>>
>>>
>>>
>>> Abraços,
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> _______________________________
>>>
>>> [image: cid:AEB89D39-0ED3-48AF-9EB7-EF84C2B4BC40]
>>>
>>> Reinaldo Neves
>>>
>>> Equação Informática
>>>
>>> (: (11) 3221-3722
>>>
>>> ***: rneves em equacao.com.br
>>>
>>>
>>>
>>> Reinaldo Neves
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> *De:* Igor Lemos [mailto:igorlemos1 em gmail.com]
>>> *Enviada em:* segunda-feira, 10 de março de 2014 18:57
>>> *Para:* OpenStreetMap no Brasil
>>> *Assunto:* Re: [Talk-br] Petição para abrir o CEP
>>>
>>>
>>>
>>> Eu concordo com Paulo Carvalho,
>>>
>>>
>>>
>>> Acredito que usar a Lei de acesso a informação é a melhor forma.
>>>
>>> Raramente vi petições fazerem grande efeito.
>>>
>>>
>>>
>>> Abraços
>>>
>>>
>>>
>>> Em 10 de março de 2014 16:57, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>>> escreveu:
>>>
>>> Oi Paulo,
>>>
>>>
>>>
>>> Sou idealista mesmo e não é por causa da minha idade. Se você não
>>> acredita que vai funcionar, tem o direito de não assinar e não ajudar em
>>> nada.
>>>
>>>
>>>
>>> Pedir via LAI resolve o problema de uns, mas seria bom para todo mundo
>>> que esta base seja aberta, livre e de fácil acesso.
>>>
>>>
>>>
>>> Abraço,
>>>
>>> Vitor
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> 2014-03-10 15:37 GMT-03:00 Paulo Carvalho <paulo.r.m.carvalho em gmail.com
>>> >:
>>>
>>>
>>>
>>> Vitor,
>>>
>>>      Pordoe a minha colocação.  Acreditar que uma lista sem valor
>>> jurídico e um pouco de barulho sensibilizará os gestores dos Correios é
>>> idealismo.  Mas não tens culpa, tu deves ser jovem, é até saudável pensar
>>> assim.  Mas sejamos pragmáticos, acho essas petições semelhantes aqueles
>>> abaixo-assinados para tirar professor de universidade.  Não vai rolar.  Não
>>> darão ouvidos.  Sou funcionário público há 15 anos, 10 dos quais na
>>> prefeitura do Rio.  Posso dizer para você que a única coisa que movimenta a
>>> máquina pública são documentos oficializados.
>>>
>>>      Se você tem esperança de ter essa base de CEP sem ter que pagar por
>>> isso, protocole o requerimento.  Fica a dica.  A Lei de Acesso à Informação
>>> é aplicável nesse caso.  Use-a.  O pessoal do Tracksource tem feito assim e
>>> conseguido, mesmo antes dessa lei.  Não há razão para fazer diferente.
>>>
>>> abraço,
>>>
>>> Paulo
>>>
>>>
>>>
>>> Em 10 de março de 2014 14:52, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>>> escreveu:
>>>
>>>
>>>
>>> Olá,
>>>
>>>
>>>
>>> Eu acho bom que exista a petição para chamar a atenção para o problema e
>>> mostrar que há gente insatisfeita. Mas a petição por si só não resolverá
>>> nada mesmo.
>>>
>>>
>>>
>>> A base do CEP é um índice público por isso não está na lista de
>>> informações restritas, mas isso não quer dizer que seja livre. Se um
>>> projeto utilizar esta base sem ter pago os R$2.500, estará na prática
>>> fazendo um uso indevido e sujeito a sanções legais.
>>>
>>>
>>>
>>> A cobrança dos R$2.500 é ruim porque limita o uso da base em projetos
>>> sem fins lucrativos ou de baixo orçamento. E não há opção, porque o CEP é
>>> um monópolio estatal.
>>>
>>>
>>>
>>> A lista abaixo mostra que em junho de 2013 cerca de 700 instituições
>>> usariam esta base, o que deveria gerar uma receita anual de aproximadamente
>>> R$ 1.800.000:
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> http://www.correios.com.br/Produtosaz/complementos/pdf/eDNE_divulgacao_site_ECT.pdf
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> É um valor bastante baixo, considerando o orçamento dos Correios.
>>>
>>>
>>>
>>> Vitor
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> 2014-03-10 13:15 GMT-03:00 Paulo Carvalho <paulo.r.m.carvalho em gmail.com
>>> >:
>>>
>>>
>>>
>>> Concordo.  Acho essas petições on-line ineficazes.  Sugiro, com base na
>>> Lei de Acesso à Informação, solicitar tais dados aos Correios protocolando
>>> requerimento por meio de canal oficial.  Acesse:
>>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/default.cfm.  O requerimento pode ser feito aqui:
>>> http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f.
>>> A base de CEPs não consta na relação de informações restritas:
>>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/arquivos_pdf/Informa%C3%A7%C3%B5es_Acesso_Restrito_ECT.pdf
>>>
>>> Os caras respondem.  Sei de alguns casos lá no Tracksource em que a
>>> resposta foi até rápida.
>>>
>>> []s
>>>
>>> PC
>>>
>>>
>>>
>>> Em 9 de março de 2014 22:31, Alexandre Parente Lima <
>>> alexandre.parente em gmail.com> escreveu:
>>>
>>>
>>>
>>> Assinado, entretanto, acredito que a opção pelo avaaz.org não foi uma
>>> boa ideia.
>>>
>>> Minha avó não vai conseguir assinar esse petição :)
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 9 de março de 2014 22:11, Vitor George <vitor.george em gmail.com>
>>> escreveu:
>>>
>>> Oi pessoal,
>>>
>>>
>>>
>>> Uma petição para abrir a base do CEP:
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> https://secure.avaaz.org/en/petition/Paulo_Bernardo_Silva_presidente_dos_Correios_e_Telegrafos_Tornar_aberta_e_gratuita_a_base_de_dados_de_CEPs_do_Brasil/
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Vitor
>>>
>>>
>>>
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>>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Alexandre Parente Lima
>>>
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Fernando Trebien
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