[Talk-br] mapas de xanxere

[Helio Cesar Tomio]

Tarcísio, parabéns pela iniciativa de contatar a prefeitura para
oficializar a utilização dos mapas.
Cfe orientação do OSM, o procedimento deve ser este.
Mas, vou emitir uma opinião mesmo sabendo que muitos torcerão o nariz.

Os dados públicos (salvo os protegidos por sigilo) são direito do cidadão
cfe estabelece a constituição brasileira, no princípio da publicidade.
Ainda,  o acesso a informação é garantido pela lei federal 12.527/2011.
Tem ainda, o Estatuto da Cidade,  que exige a publicidade no art. 40, parag
4, incisos II e III.
Os mapas municipais compõem os planos diretores, que é obrigatório o acesso
ao público.
Eu entendo que a prefeitura fez exatamente isto, colocando para download
sem qq restrição.
Difícil conceber que mapas produzidos pelas prefeituras e pagos com o
dinheiro do cidadão, sejam segredo de estado ou inacessíveis para quem
pagou pelo produto.
Cordialmente,
hctomio.
-------------- Próxima Parte ----------
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