[Talk-br] mapas de xanxere

Alexandre Magno Brito de Medeiros alexandre.mbm em gmail.com
Sexta Abril 24 19:56:20 UTC 2015


Esse tal princípio de publicidade, e a lei de acesso à informação, nada tem
a ver com pôr abaixo a lei de direitos autorais. Não obstante, eu posso
concordar com isto:

Difícil conceber que mapas produzidos pelas prefeituras e pagos com o
> dinheiro do cidadão, sejam segredo de estado ou inacessíveis para quem
> pagou pelo produto.
>

Eu mesmo não fiz esses estudos, mas aqui estão duas leituras que podem nos
introduzir no princípio da publicidade:

   1. O princípio da publicidade. Considerações sobre forma e conteúdo
   <http://jus.com.br/artigos/3425/o-principio-da-publicidade>
   2. O Princípio Constitucional da Publicidade e Propaganda do Governo
   <http://web.unifil.br/docs/juridica/04/Revista%20Juridica_04-5.pdf>

Um aviso aos que são afim de pirataria: o Software Livre só tem algum valor
(*poder* duradouro) no mundo porque literalmente fez um *hack*, *com
verdade* e autenticidade, no(s) ordenamento(s) jurídico(s).

COPYLEFT - COPYRIGHT = NADA

Alexandre Magno

Em 24 de abril de 2015 13:07, Helio Cesar Tomio <hctomio em gmail.com>
escreveu:

> Tarcísio, parabéns pela iniciativa de contatar a prefeitura para
> oficializar a utilização dos mapas.
> Cfe orientação do OSM, o procedimento deve ser este.
> Mas, vou emitir uma opinião mesmo sabendo que muitos torcerão o nariz.
>
> Os dados públicos (salvo os protegidos por sigilo) são direito do cidadão
> cfe estabelece a constituição brasileira, no princípio da publicidade.
> Ainda,  o acesso a informação é garantido pela lei federal 12.527/2011.
> Tem ainda, o Estatuto da Cidade,  que exige a publicidade no art. 40,
> parag 4, incisos II e III.
> Os mapas municipais compõem os planos diretores, que é obrigatório o
> acesso ao público.
> Eu entendo que a prefeitura fez exatamente isto, colocando para download
> sem qq restrição.
> Difícil conceber que mapas produzidos pelas prefeituras e pagos com o
> dinheiro do cidadão, sejam segredo de estado ou inacessíveis para quem
> pagou pelo produto.
> Cordialmente,
> hctomio.
>
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