[Talk-br] Liberação uso de informações municipal

[Helio Cesar Tomio]

Colegas, sensibilizando nossas autoridades, consegui um Decreto Municipal
liberando o uso de dados municipais.
Não havia proibição para isto, mas queria criar um ato oficial que ajudasse
os colegas com outras prefeituras que ainda se acham donas ou sigilo
secreto, referente informações do território municipal.
O decreto escaneado:

https://mega.nz/#!HRQkUZYJ!h-soQ_tzTD6NEMDSak-kSNXD8hpAyl1DCYIRLvEE9e8

(Especialmente pro Arlindo, que cita nosso município como exemplo de
utilização governamental em suas apresentações )
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