[Talk-br] Rio Olympics – Tutorial para Importação de Edificações

thundercel em gpsinfo.com.br thundercel em gpsinfo.com.br
Sexta Julho 15 13:45:39 UTC 2016


Alexandre, 
para resumir, o que regula direito autoral no Brasil, por enquanto, é a LEI que citei e por essa ninguém pode reproduzir obra sem a autorização expressa do autor.

Volto a afirmar: - o que vale, por enquanto no Brasil, é a lei e não a Creative Common, apesar dessa ultima ser muito empregada aqui.

Em caso do contraditório o que prevalece é a lei e isso não sou eu quem digo e sim os sites jurídicos, apesar que todos devem saber disso, mesmo os não advogados.

Como já citei o órgão que fornece a Creative Common não é órgão publico e a lei bem define quais órgãos públicos fornecem licença.

O dia em que a lei for revisada e nela inserida a figura do Creative Common será outra estória.

Muito interessante o filme abaixo onde o advogado Renato Opice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio/São Paulo, diz que não há jurisprudência que proteja os dados pessoais no mundo móvel. Hoje, quem dita as regras, são os desenvolvedores de conteúdo. Para ele "Sem lei no Brasil, termo de uso é a única proteção do usuário".
Veja em 
https://www.youtube.com/watch?v=k8_e8RnXZFE

From: Alexandre Magno Brito de Medeiros 
Sent: Friday, July 15, 2016 3:11 AM
To: OpenStreetMap no Brasil 
Subject: Re: [Talk-br]Rio Olympics – Tutorial para Importação de Edificações

Onde não se permite?


Em 15 de julho de 2016 00:14, <thundercel em gpsinfo.com.br> escreveu:


  [...] existem comentários interessantes sobre o assunto e que em especial retransmito abaixo: 

  [...] Não é imposto ao autor reclamar contra obras derivadas, porém, sentindo-se este lesado, é garantido o direito de assegurar a integridade de sua obra (Art. 24, IV). O que não se permite é que o autor abra mão deste direito. [...]



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