[Talk-br] RES: Limite de cidades com distritos
Nelson A. de Oliveira
naoliv em gmail.com
Segunda Maio 2 13:01:09 UTC 2016
Microrregiões (não as do IBGE) são previstas na constituição:
=====
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
=====
Inclusive existindo leis que as definem:
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003333
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003338
etc
Seja lá onde for parar essa discussão, precisa ter cuidado para
simplesmente não "rebaixar" toda microrregião.
E enquanto procurava por algo parecido eu encontrei os
Census-designated places (CDP) nos EUA, que me pareceram muito
similares ao nosso caso:
"They don't have any legal status, or represent the jurisdiction of
any government. CDPs are created by the Census Bureau for statistical
purposes only." -
https://wiki.openstreetmap.org/wiki/Talk:Key:boundary#United_States
Há alguns dias eu perguntei na talk-us como representam tais áreas e
basicamente são representadas como place=* ou com boundary=census
Mais detalhes sobre a lista de discussão Talk-br