[Talk-br] RES: Limite de cidades com distritos

Nelson A. de Oliveira naoliv em gmail.com
Segunda Maio 2 13:01:09 UTC 2016


Microrregiões (não as do IBGE) são previstas na constituição:

=====
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
=====

Inclusive existindo leis que as definem:

http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003333
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003338
etc

Seja lá onde for parar essa discussão, precisa ter cuidado para
simplesmente não "rebaixar" toda microrregião.


E enquanto procurava por algo parecido eu encontrei os
Census-designated places (CDP) nos EUA, que me pareceram muito
similares ao nosso caso:

"They don't have any legal status, or represent the jurisdiction of
any government. CDPs are created by the Census Bureau for statistical
purposes only." -
https://wiki.openstreetmap.org/wiki/Talk:Key:boundary#United_States

Há alguns dias eu perguntei na talk-us como representam tais áreas e
basicamente são representadas como place=* ou com boundary=census



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