[Talk-br] RES: Limite de cidades com distritos

[Leonardo Brondani Schenkel]

On 02/05/16 15:01, Nelson A. de Oliveira wrote:
> Microrregiões (não as do IBGE) são previstas na constituição:
>
> =====
> Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
> que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
>
> § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
> metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
> agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
> planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
> =====
>
> Inclusive existindo leis que as definem:
>
> http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003333
> http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003338
> etc
>
> Seja lá onde for parar essa discussão, precisa ter cuidado para
> simplesmente não "rebaixar" toda microrregião.

Ótimo ponto. Iniciei uma votação sobre o assunto, postei na lista, e 
naquela votação me refiro àquelas __definidas pelo IBGE para fins 
estatísticos__, não a qualquer região definida a nível estadual para 
fins de administração. Acho que tenha sido claro ao explicar na votação 
que propus, mas não custa reforçar.

Sobre os links que postou, pergunto por desinformação total minha: a 
página menciona __projetos__ de lei complementar; não está explícito na 
página se os projetos foram aprovados pela assembléia (não que eu esteja 
duvidando e também não altera o seu ponto) — acho que links para leis no 
diário oficial seriam mais úteis (caso sejam de seu conhecimento).

> E enquanto procurava por algo parecido eu encontrei os
> Census-designated places (CDP) nos EUA, que me pareceram muito
> similares ao nosso caso:
>
> "They don't have any legal status, or represent the jurisdiction of
> any government. CDPs are created by the Census Bureau for statistical
> purposes only." -
> https://wiki.openstreetmap.org/wiki/Talk:Key:boundary#United_States
>
> Há alguns dias eu perguntei na talk-us como representam tais áreas e
> basicamente são representadas como place=* ou com boundary=census

Exatamente, já que existe o entendimento que `boundary=administrative` 
não é apropriado para bordas não-administrativas.

// Leonardo.