[Talk-br] Votação: uso de boundary=administrative para meso/micro-regiões do IBGE

Leonardo Brondani Schenkel leonardo em schenkel.net
Segunda Maio 2 15:17:29 UTC 2016


Uma clarificação: como postado por Nelson na talk-br [1], os Estados 
têm, de acordo com definido pela Constituição no art. 25 §3º [2] a 
competência para definir via lei complementar estadual suas próprias 
"sub-divisões" para fins administrativos. Estas sub-divisões podem ou 
não concidir com as divisões definidas pelo IBGE. Esta votação se refere 
__apenas aos limites definidos pelo IBGE para fins estatísticos__, não a 
quaisquer limites definidos por lei complementar estadual para fins 
administrativos.

[1] https://lists.openstreetmap.org/pipermail/talk-br/2016-May/011328.html

[2] 
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717153/paragrafo-3-artigo-25-da-constituicao-federal-de-1988:
 > Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiõe
 > metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
 > por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar
 > organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
 > interesse comum.

// Leonardo.




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