[Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos

[Arlindo Pereira]

LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado; (Regulamento)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm>

Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog
da Prefeitura do Rio [1] ignorando o
copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham?

[]s

1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm