[Talk-br] RES: Consulta da base de CEP dos Correios

[Gerald Weber]

Não sei se ajuda, mas talvez dê para entender isto da Lei de direitos
autorais (retirei o que não se aplica, vejam abaixo).

Se eu entendo direito, o conjunto de bases de dados do CEP é propriedade
dos correios, mas os CEPs em sí não. Pense num dicionário. O trabalho que
você compra é a organização das palavras e sua descrição, mas as palavras
em sí não estão protegidas por copyright só porque alguém as coletou num
dicionário.

Além disto, os Correios são uma empresa pública, se entendo corretamente
eles estão sujeitos à Lei de acesso à informação. Ou seja, eles não podem
se negar a disponibilizar o CEP de um endereço a quem queira, mas podem
comercializar a base de dados propriamente dita. Faz sentido isto? O que
vocês acham?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
intelectual.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais
em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que
subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
2013/12/18 Fernando Trebien <fernando.trebien em gmail.com>

> "mas a coisa é legal dentro dos marcos da lei de transparência de
> dados públicos"
>
> Interessante. Queria saber qual a lógica "legal" por trás disso, já
> que sabemos há tempos que a base dos Correios é comercializada sob
> copyright e não é barata. De que forma a LAI obriga os Correios a
> autorizar o uso público dessa informação?
>
> 2013/12/18 Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>:
> > Oi Fernando,
> >
> > Sim a origem dos dados são os correios, mas a coisa é legal dentro dos
> > marcos da lei de transparência de dados públicos.  Eu só consegui
> entender a
> > maratona do pessoal que fez o desenvolvimento após assistir a
> apresentação
> > do Ale Borba na infoq:
> >
> > http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais
> >
> > A API esta publicada para uso em: http://postmon.com.br
> >
> > E o projeto publicado no git: https://github.com/CodingForChange/postmon
> >
> >
> > -----Mensagem original-----
> > De: Fernando Trebien [mailto:fernando.trebien em gmail.com]
> > Enviada em: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 12:44
> > Para: OSM talk-br
> > Assunto: Re: [Talk-br] Consulta da base de CEP dos Correios
> >
> > Olá Reinaldo,
> >
> > Poderia dizer qual é a fonte dessas informações? É a base dos Correios?
> >
> > 2013/12/18 Reinaldo Neves <rneves em equacao.com.br>:
> >> Pessoal noticia importante para quem tem problema de consulta de CEPs
> >> dos nosso famigerados correios, ou seja todos nós,
> >> http://eduardodotnet.blogspot.com.br/2013/12/postmon-api-para-consulta
> >> r-cep.html
> >>
> >>
> >>
> >> O projeto foi desenvolvido em python esta aberto a sugestões e
> >> contribuições e é legal.
> >>
> >>
> >>
> >> Abraços
> >>
> >> ___________________________
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> >> Reinaldo Neves
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