[Talk-br] Licença para traçar mapas sobre mapas da FUNAI

Fernando Trebien fernando.trebien em gmail.com
Quarta Novembro 20 21:17:24 UTC 2013


Oi Augusto (e comunidade),

Talvez devamos trazer esse assunto à tona na lista talk-br. Nunca tinha
lido esses termos do contribuidor, talvez seja uma coluna nova nessa
página. Isso... complicaria muito o nosso diálogo com o governo, eu acho.
Acho que ninguém no OSM/Brasil conhece bem a lei britância (eu certamente
não quero parar pra estudá-la só pra fazer meia dúzia de importações),
suspeito que nem a comunidade internacional a conheça direito (dado que
metade dessa coluna continua vazia), e os atendentes que o governo nos
disponibiliza mal entendem de lei brasileira, que dirá da lei britânica! Se
nos preocuparmos muito com isso, podemos lançar um serviço nacional à parte
usando a mesma tecnologia, mas daí perdemos a integração internacional.

Com a dificuldade em obter mesmo informações básicas sobre a legalidade
dessas informações, eu tenho preferido simplificar o problema e sempre
questionar os dois pontos que me parecem mais mal compreendidos e que me
parecem nos gerar mais ricos a longo prazo: a forma da atribuição (como ela
aparece pros usuários do OSM) e a permissão para uso comercial. Se uma
fonte permite uso comercial e não requer atribuição, ela raramente é
incompatível com qualquer licença. Os outros pontos da ODbL parecem
compatíveis com o que se costuma entender por "gratuito" ou "livre", então,
só pra ter mais certeza, mando junto um link pro texto simplificado:
http://opendatacommons.org/licenses/odbl/summary/

Se isso é suficiente, sinceramente eu não sei, mas me parece o melhor meio
termo entre a certeza total e a produtividade. Se eu fosse um juiz
(honesto) numa disputa legal onde essa comunicação ficou registrada, eu
muito provavelmente privilegiaria o OSM.

Dito isso, me parece que os únicos grandes adversários potenciais do OSM no
Brasil são as fontes comerciais, como Google, NavTEQ, etc. Fontes públicas
parecem não se importar (e provavelmente continuarão assim), tanto que mal
entendem o que perguntamos a eles.

Outra coisa é que, se os dados estão sujeitos à lei britânica, acho (ACHO)
que uma reversão só poderia ser forçada ao mover ação legal pelo sistema
judiciário britânico. O governo só faria isso em caso de conflito militar
ou diplomático.

Já chegaste a obter alguma resposta da FUNAI? Na verdade, eu voltei a esse
assunto porque descobri como carregar tiles do CIGEX (Exército) no JOSM
analisando o site da FUNAI, estou agora pensando em escrever uma
solicitação pro CIGEX.

A visita ao LABGEO foi ótima, descrevi ela aqui:
http://forum.openstreetmap.org/viewtopic.php?pid=377905#p377905

2013/11/20 Augusto Stoffel <arstoffel em yahoo.com.br>

> Fernando,
>
> Eu não comentei contigo, mas eu já tinha dado continuidade à pergunta à
> FUNAI (usei a mensagem anexada abaixo).  Emails que eu tinha enviado ao
> geoprocessamento em funai.gov.br nunca foram respondidos, mas esse email
> que eu enviei recentemente à ouvidoria ganhou um numero de protocolo e
> foi encaminhado ao geoprocessamente.  De qualquer forma, é bom mais de
> uma pessoa fazer a pergunta.
>
> Eu também sugeriria mencionar a página de contribuidores na wiki em vez
> de http://openstreetmap.org/copyright, porque talvez seja difícil
> adicionar coisas a esta.
>
> Minha dúvida no momento com respeito a essas questões legais diz
> respeito à coluna "Contributor terms compatibility" do catálogo de
> importações da wiki.
>
> Obter uma permissão específica para uso no OSM + declaração de que a
> atribuiçào via source e/ou wiki é satisfatória é algo factível; por
> exemplo, o ICMBio parece ter topado.  Por outro lado, fazer um
> funcionário do governo ler os termos do contribuidor (provavelmente em
> inglês, e fazendo referência a lei internacional [1]) me parece meio
> inviável.  Qual é o teu entendimento sobre isso?
>
> A propósito, como foi a visita ao Labgeo e ao Instituo de Informática?
>
> Augusto.
>
> [1] Por exemplo, "This Agreement shall be governed by English law
> without regard to principles of conflict of law. You agree that the
> United Nations Convention on Contracts for the International Sale of
> Goods (1980) is hereby excluded in its entirety from application to this
> Agreement."
>
> =============================
>
> Em uma comunicação recente com a FUNAI, fui informado de que os dados
> cartográficos disponibilizados pela Coordenação Geral de
> Geoprocessamento da FUNAI no site http://mapas.funai.gov.br são de
> domínio público.
>
> Ainda assim, gostaria de me certificar que estarei fazendo um uso legal
> destes dados.  Minha intenção é incorporar os limites de terras
> indígenas aos mapas do projeto OpenStreetMap [1].  De acordo com a
> definição de domínio público (ver por exemplo [2]), os dados da FUNAI
> poderiam ser utilizados inclusive para fins comerciais e sem qualquer
> atribuição à FUNAI.  O meu entendimento está correto?  Caso não esteja,
> gostaria de entrar em contato com uma pessoa da FUNAI a quem possa
> explicar os detalhes do uso que pretendo fazer e obter uma confirmação
> de que este é possível.
>
> Obrigado,
> Augusto Stoffel.
>
> [1] http://www.openstreetmap.org/#map=5/-14.009/-55.525
> [2] http://wiki.creativecommons.org/Pt:Dom%C3%ADnio_p%C3%BAblico
>
>
> On 11/20/2013 09:14 AM, Fernando Trebien wrote:
> > Prezados,
> >
> > Gostaria de saber se há licença/copyright sobre os dados cartográficos
> > disponibilizados no site mapas.funai.gov.br <http://mapas.funai.gov.br>,
> > bem como sobre as imagens do CIGEX servidas a partir desta URL, também
> > usadas em seu site:
> >
> >
> http://mapas.mma.gov.br/cgi-bin/mapserv?map=/opt/www/html/webservices/baseraster.map
> >
> > Mais especificamente, gostaria de saber se os dados podem ser
> > incorporados ao mapa do OpenStreetMap (OSM) ou usados para fazer o
> > traçado de mapas no OSM. Recebi há poucos dias uma cópia de uma
> > comunicação de vocês com o sr. Augusto Stoffel onde lhe foi dito que os
> > dados são de domínio público, mas gostaria apenas de confirmar um
> detalhe.
> >
> > O OSM disponibilizaria os dados sob uma licença ODbL
> > (http://opendatacommons.org/licenses/odbl/summary/), a qual permite o
> > uso comercial da informação desde que seja indicada a fonte (que, no
> > caso, seria o OSM). A partir da fonte, seria possível o usuário
> > descobrir que a informação é proveniente da FUNAI. Há 2 formas para isso:
> > - caso a informação tenha copyright ou licenças restritivas similares, a
> > FUNAI pode constar na página de copyright do OSM
> > (http://openstreetmap.org/copyright) desde que forneça uma declaração
> > mais formal (preferencialmente em inglês) endereçada especificamente ao
> > OSM, declarando as permissões (e eventuais proibições) de uso dos dados
> > - caso contrário, poderíamos acrescentar um atributo (source=FUNAI) a
> > cada elemento cartográfico proveniente da FUNAI indicando sua
> > proveniência, que estaria visível aos usuários em modo de edição ao
> > selecionar o elemento; porém, a informação não estaria visível fora
> > deste modo (ex.: na visualização padrão do mapa)
> >
> > Atenciosamente,
> >
> > --
> > Fernando Trebien
> > +55 (51) 9962-5409
>
>


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Fernando Trebien
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