[Talk-br] Dados dos Correios são públicos?

[Ricardo Padilha]

Vou tentar resumir o problema do CEP, na medida do meu entendimento da
situação legal.

Primeiramente, é necessário esclarecer que é perfeitamente aceitável copiar
e vender os dados do OSM. A FAQ legal no site do OSM explica melhor [1].
Por causa disso, caso venha a existir um banco de dados completo de CEPs do
Brasil no OSM, seria perfeitamente aceitável para uma empresa extrair esses
dados e vender um banco de dados competindo com os Correios.

Tendo dito isso, não está claro para mim que a informação do CEP é
realmente de domínio público. Simplesmente porque está pintado em cada
esquina do Brasil não quer dizer que a informação pode ser coletada e
reproduzida para fins comerciais. Por exemplo, o sistema de classificação
decimal de Dewey, apesar de ser empregado em praticamente todas as
bibliotecas do mundo, tem que ser licenciado pela biblioteca para ser
usado. Existem diversos casos de bibliotecas que foram processadas por usar
o sistema sem pagar a licença [2].

Assumindo que os dados podem ser coletados, compilados e redistribuídos
para fins (não-)comerciais, ainda existe o problema do copyright do banco
de dados fornecido pelos Correios. Se o pessoal dessa lista fizesse uma
vaquinha e comprasse o banco de dados completo, teríamos a licença para
redistribuir? Da mesma maneira, os termos de uso do website dos Correios
permitem que informações obtidas através do website sejam redistribuídas?
Quando se fala de copyright, tudo se baseia em 'pedigree'. Se a informação
foi obtida através de uma fonte que não permite redistribuição, então não
pode usar no OSM.

Da mesma maneira, tentar dizer que a informação de um website não foi
copiada porque foi considerado apenas o consenso de vários websites não é
defesa, porque o consenso é ainda um trabalho derivativo das informações de
todos os websites consultados. Me parece que cria uma situação muito mais
complicada (do ponto de vista jurídico) que simplesmente copiar de um lugar
só.

Fundamentalmente é a mesma discussão que existe em relação ao traçar
imagens do Google Maps. A decisão naquele caso é que usar imagens de
satélite sem permissão causa uma violação de copyright, apesar de que no
final é o mesmo resultado de que traçar as rodovias a partir de dados de
GPS. Infelizmente, do ponto de vista legal não é a mesma coisa, pois um é
considerado trabalho derivativo e o outro não é.

Para terminar, gostaria de lembrar que o objetivo do OSM não é estabelecer
precedentes legais. Eu acho que até termos esclarecimentos de alguém que
entenda realmente de copyright no Brasil, não se deveria colocar nenhum CEP
que não tenha sido obtido através de 'survey', ou seja, coleta manual no
local. Isso, é claro, supondo que CEPs sejam um sistema de classificação no
domínio público. Se não forem, então a briga começa com uma iniciativa para
trazer o sistema de CEPs para o domínio público.

Ricardo

[1]:
http://wiki.openstreetmap.org/wiki/Legal_FAQ#Can_I_charge_for_distributing_OSM_data_or_data_derived_from_OSM_data.3F
[2]: http://ipmall.info/hosted_resources/oclc_pleadings.asp


2012/1/14 Wille <wille em wille.blog.br>

>  On 14-01-2012 11:30, Jose Carlos Medeiros wrote:
>
>
> Apesar de fazer pesquisa, pelo Google da vida, os dados que ele esta
> pegando, são de sites onde as pessoas não disseram para o que você pode
> utilizar, seja CEP, seja um poema ou qualquer outra coisa, afinal, são
> dados, independente do tipo. Fosse assim, não precisaria de licença no
> Wikipedia.
>
> Nem tudo é protegido pela lei de direitos autorais. Creio que CEP se
> encaixa no tópico V do Art. 8º da LDA.
>
> Art. 8º *Não* são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
> esta Lei:
>
> I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou
> conceitos matemáticos como tais;
>
> II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
> negócios;
>
> III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de
> informação, científica ou não, e suas instruções;
>
> IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
> decisões judiciais e demais atos oficiais;
>
> *V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas,
> cadastros ou legendas;*
>
> VI - os nomes e títulos isolados;
>
> VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas
> obras.
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
>
>
> A solução é cada um, ao mapear as ruas, pegar também os CEPs e bairros.
> Não sei no nordeste e sul, mas aqui em SP, quase todas as ruas tem o CEP na
> placa.
> E podemos fazer um simples site, la dizendo que os dados digitados serão
> de domínio público, onde a pessoa digite o endereço completo.
>
>
> []'s
> José Carlos
>
>
> Em 14 de janeiro de 2012 09:52, Wille <wille em wille.blog.br> escreveu:
>
>>  Penso diferente... De qualquer forma, os dados vão ter que vir de algum
>> lugar. Seja olhando a placa na rua, pesquisando no site dos correios, ou
>> qualquer outra fonte... Concordo que se a gente copia ou usa uma base de
>> dados sem autorização, é infração de direitos autorais.
>>
>> Porém se fazemos uma pesquisa na internet e descobrimos o CEP de alguns
>> lugares, sem acessar base de dados de ninguém, isso é apenas uma pesquisa.
>> Não estamos copiando dados de lugar nenhum, apenas analisando o conteúdo
>> que existe na internet e fazendo uma intuição com base nisso.
>>
>> Na verdade, quando a gente acessa um site com copyright já tá infringindo
>> direitos autorais, pois estamos copiando o conteúdo do servidor deles para
>> a memória temporária do nosso computador... hehehe
>> Então acho que se a gente for levar a lei ao "pé da letra", vai ser bem
>> difícil achar uma solução.
>>
>> Abraços,
>>
>>
>>
>> On 13-01-2012 23:11, Jose Carlos Medeiros wrote:
>>
>>
>> É, também acho. Afinal, estamos pegando dados sem autorização de quem
>> colocou na net.
>>
>> A melhor opção, pelo menos por enquanto, seria criar o formulário e
>> divulgarmos. Desta forma, cada um, preenche seus dados e CEP.
>> O problema que vejo, é se tivermos "defacement", o que ficaria complicado
>> pra resolver.
>>
>> Bom, outra opção é encontrar alguma forma de pressionar os Correios a
>> liberarem o banco de dados, como ocorreu no Reino Unido.
>>
>>
>
> _______________________________________________
> Talk-br mailing listTalk-br em openstreetmap.orghttp://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>
>
>
> _______________________________________________
> Talk-br mailing list
> Talk-br em openstreetmap.org
> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.openstreetmap.org/pipermail/talk-br/attachments/20120114/09995b00/attachment-0001.html>