[Talk-br] Dados dos Correios são públicos?

[Aun Johnsen]

Um jeito recoler dados do CEP e pedir endrecos dos impresas, os lojas
e impresas que dar cartoes com endrecos e dados do contato geralmente
tem o CEP do impresa, as vezes para various escritorios ou lojas no
mesmo cartao. Este dados e considerado livre e poder combinar com os
dados que nos ja temos. por exemplo combinar nome do rua com CEP do
impresa.

On 1/14/12, Ricardo Padilha <ricardospadilha at gmail.com> wrote:
> Vou tentar resumir o problema do CEP, na medida do meu entendimento da
> situação legal.
>
> Primeiramente, é necessário esclarecer que é perfeitamente aceitável copiar
> e vender os dados do OSM. A FAQ legal no site do OSM explica melhor [1].
> Por causa disso, caso venha a existir um banco de dados completo de CEPs do
> Brasil no OSM, seria perfeitamente aceitável para uma empresa extrair esses
> dados e vender um banco de dados competindo com os Correios.
>
> Tendo dito isso, não está claro para mim que a informação do CEP é
> realmente de domínio público. Simplesmente porque está pintado em cada
> esquina do Brasil não quer dizer que a informação pode ser coletada e
> reproduzida para fins comerciais. Por exemplo, o sistema de classificação
> decimal de Dewey, apesar de ser empregado em praticamente todas as
> bibliotecas do mundo, tem que ser licenciado pela biblioteca para ser
> usado. Existem diversos casos de bibliotecas que foram processadas por usar
> o sistema sem pagar a licença [2].
>
> Assumindo que os dados podem ser coletados, compilados e redistribuídos
> para fins (não-)comerciais, ainda existe o problema do copyright do banco
> de dados fornecido pelos Correios. Se o pessoal dessa lista fizesse uma
> vaquinha e comprasse o banco de dados completo, teríamos a licença para
> redistribuir? Da mesma maneira, os termos de uso do website dos Correios
> permitem que informações obtidas através do website sejam redistribuídas?
> Quando se fala de copyright, tudo se baseia em 'pedigree'. Se a informação
> foi obtida através de uma fonte que não permite redistribuição, então não
> pode usar no OSM.
>
> Da mesma maneira, tentar dizer que a informação de um website não foi
> copiada porque foi considerado apenas o consenso de vários websites não é
> defesa, porque o consenso é ainda um trabalho derivativo das informações de
> todos os websites consultados. Me parece que cria uma situação muito mais
> complicada (do ponto de vista jurídico) que simplesmente copiar de um lugar
> só.
>
> Fundamentalmente é a mesma discussão que existe em relação ao traçar
> imagens do Google Maps. A decisão naquele caso é que usar imagens de
> satélite sem permissão causa uma violação de copyright, apesar de que no
> final é o mesmo resultado de que traçar as rodovias a partir de dados de
> GPS. Infelizmente, do ponto de vista legal não é a mesma coisa, pois um é
> considerado trabalho derivativo e o outro não é.
>
> Para terminar, gostaria de lembrar que o objetivo do OSM não é estabelecer
> precedentes legais. Eu acho que até termos esclarecimentos de alguém que
> entenda realmente de copyright no Brasil, não se deveria colocar nenhum CEP
> que não tenha sido obtido através de 'survey', ou seja, coleta manual no
> local. Isso, é claro, supondo que CEPs sejam um sistema de classificação no
> domínio público. Se não forem, então a briga começa com uma iniciativa para
> trazer o sistema de CEPs para o domínio público.
>
> Ricardo
>
> [1]:
> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/Legal_FAQ#Can_I_charge_for_distributing_OSM_data_or_data_derived_from_OSM_data.3F
> [2]: http://ipmall.info/hosted_resources/oclc_pleadings.asp
>
>
> 2012/1/14 Wille <wille at wille.blog.br>
>
>>  On 14-01-2012 11:30, Jose Carlos Medeiros wrote:
>>
>>
>> Apesar de fazer pesquisa, pelo Google da vida, os dados que ele esta
>> pegando, são de sites onde as pessoas não disseram para o que você pode
>> utilizar, seja CEP, seja um poema ou qualquer outra coisa, afinal, são
>> dados, independente do tipo. Fosse assim, não precisaria de licença no
>> Wikipedia.
>>
>> Nem tudo é protegido pela lei de direitos autorais. Creio que CEP se
>> encaixa no tópico V do Art. 8º da LDA.
>>
>> Art. 8º *Não* são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
>> esta Lei:
>>
>> I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou
>> conceitos matemáticos como tais;
>>
>> II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
>> negócios;
>>
>> III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de
>> informação, científica ou não, e suas instruções;
>>
>> IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
>> decisões judiciais e demais atos oficiais;
>>
>> *V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas,
>> cadastros ou legendas;*
>>
>> VI - os nomes e títulos isolados;
>>
>> VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas
>> obras.
>> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
>>
>>
>> A solução é cada um, ao mapear as ruas, pegar também os CEPs e bairros.
>> Não sei no nordeste e sul, mas aqui em SP, quase todas as ruas tem o CEP
>> na
>> placa.
>> E podemos fazer um simples site, la dizendo que os dados digitados serão
>> de domínio público, onde a pessoa digite o endereço completo.
>>
>>
>> []'s
>> José Carlos
>>
>>
>> Em 14 de janeiro de 2012 09:52, Wille <wille at wille.blog.br> escreveu:
>>
>>>  Penso diferente... De qualquer forma, os dados vão ter que vir de algum
>>> lugar. Seja olhando a placa na rua, pesquisando no site dos correios, ou
>>> qualquer outra fonte... Concordo que se a gente copia ou usa uma base de
>>> dados sem autorização, é infração de direitos autorais.
>>>
>>> Porém se fazemos uma pesquisa na internet e descobrimos o CEP de alguns
>>> lugares, sem acessar base de dados de ninguém, isso é apenas uma
>>> pesquisa.
>>> Não estamos copiando dados de lugar nenhum, apenas analisando o conteúdo
>>> que existe na internet e fazendo uma intuição com base nisso.
>>>
>>> Na verdade, quando a gente acessa um site com copyright já tá infringindo
>>> direitos autorais, pois estamos copiando o conteúdo do servidor deles
>>> para
>>> a memória temporária do nosso computador... hehehe
>>> Então acho que se a gente for levar a lei ao "pé da letra", vai ser bem
>>> difícil achar uma solução.
>>>
>>> Abraços,
>>>
>>>
>>>
>>> On 13-01-2012 23:11, Jose Carlos Medeiros wrote:
>>>
>>>
>>> É, também acho. Afinal, estamos pegando dados sem autorização de quem
>>> colocou na net.
>>>
>>> A melhor opção, pelo menos por enquanto, seria criar o formulário e
>>> divulgarmos. Desta forma, cada um, preenche seus dados e CEP.
>>> O problema que vejo, é se tivermos "defacement", o que ficaria complicado
>>> pra resolver.
>>>
>>> Bom, outra opção é encontrar alguma forma de pressionar os Correios a
>>> liberarem o banco de dados, como ocorreu no Reino Unido.
>>>
>>>
>>
>> _______________________________________________
>> Talk-br mailing
>> listTalk-br at openstreetmap.orghttp://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>>
>>
>>
>> _______________________________________________
>> Talk-br mailing list
>> Talk-br at openstreetmap.org
>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>>
>>
>